Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica com pedido de tutela cautelar de arresto. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença de compromisso particular de compra e venda de fração de unidade imobiliária - cota de multipropriedade - relativamente a imóvel que está sendo construído pela ré em Olímpia/SP. Decisão que acolheu em parte a desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo. Concessão real de direito de uso de unidade de empreendimento hoteleiro pelo sistema de tempo compartilhado. Matéria de competência preferencial da Subseção III da Seção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, III, item III.10, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido. Autos encaminhados para redistribuição à E. Subseção III de Direito Privado