Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMPREITADA.

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo réu, que deixou de recolher a taxa de preparo, em razão do requerimento de gratuidade de justiça formulado em recurso, conforme o CPC, art. 99, § 7º. Indeferimento do benefício pretendido. Determinação de recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Inércia. Inadmissibilidade da apelação interposta, em virtude de deserção, conforme o CPC, art. 1.007. Apelação não conhecida... (Continua)