Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 333, CAPUT, DO C.P. E LEI 9.503/1997, art. 310, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA E CONSEQUENTEMENTE DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL.

CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO MESMO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação interposto pelo réu, Sandro de Rezende Gonçalves, representado por advogado constituído, contra a sentença, proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, o qual condenou o nominado réu por infração aos artigos. 333, caput, do CP e Lei 9.503/1997, art. 310, na forma do CP, art. 69, aplicando-lhes as sanções de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, à razão do mínimo legal (crime de corrupção ativa), e 07 (sete) meses de detenção para o delito de trânsito, ambos em regime semiaberto, na forma do art. 76 do C.P. condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas do processo. ... (Continua)