Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de diferimento do pagamento das custas iniciais ao final do processo. Ação não se enquadra no rol taxativo da Lei 11.608/2003, art. 5º. Tratando-se de isenção tributária, a exegese deve ser estrita. Inteligência do CTN, art. 111. Impossibilidade momentânea de arcar com esse ônus não comprovada. Decisão mantida. ... (Continua)