Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Recurso defensivo desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano, 06 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 129, §13º, do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) absolvição do apelante, (ii) fixação da pena base no mínimo legal, afastando-se os maus antecedentes (iii) incidência das atenuantes do art. 65, III, s «c e «d, do CP (violenta emoção e confissão espontânea), (iv) expedição de alvará de soltura em razão do período de prisão já cumprido pelo apelante. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima em sede de inquérito corroboradas pela prova dos autos. Credibilidade do relato policial. Relatórios médicos que comprovam as lesões corporais, em consonância com a versão da ofendida. Negativa do réu isolada do conjunto probatório. A prova acostada demonstra que o réu dolosamente agrediu a vítima, ofendendo-a com o intuito de lesioná-la. Legítima defesa não configurada. 4. As penas aplicadas ao réu, extintas ou cumpridas há mais de 05 anos, podem ser consideradas como maus antecedentes. Precedentes. 5. Confissão parcial ou confissão qualificada não enseja a aplicação de atenuante. Versão do réu não foi considerada como fundamento para a condenação. 6. Não há qualquer indicativo de que o acusado tenha agido após injusta provocação da vítima ou sob domínio de violenta emoção. 7. Imprescindibilidade da prisão que ora decorre da confirmação da condenação em segundo grau de jurisdição. Detração penal a ser analisada pelo Juízo da Execução. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso defensivo desprovido