Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos. Cartão de crédito consignado. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Impugnação da autenticidade do Contrato. Réu que não requereu perícia. Inexistência do negócio jurídico. Caracterizada a violação a boa-fé objetiva. Repetição em dobro a partir de 30/03/2021. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. ... ()
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