Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR E REPARAÇÃO DE DANOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Falha na prestação dos serviços evidenciada - Contrato que prevê a obrigação da ré em pagar a cláusula penal em caso de não localização do bem após o prazo de 30 dias contados da comunicação - Contrato, ademais, que não é redigido em termos claros a respeito, devendo ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor - Demora na comunicação do fato - Alegação de que houve violação do dispositivo - Não acolhimento - veículo furtado durante a madrugada, na garagem do autor - Ausência de elementos de prova que indiquem falha do autor em seus deveres contratuais, tendo realizado as devidas comunicações tão logo soube do ocorrido - Abusiva a cláusula de exoneração que prevê tempo exíguo para fins de comunicação à ré - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... (Continua)