Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Prontuário bloqueado sob suspeita de fraude - Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa que não se vê configurada, tratando-se de providência acautelatória, havendo de se consignar, ainda, que o administrado não comprovou fazer jus à prerrogativa prevista na regra do art. 152, §2º, do CTB, da qual teria se valido - Reexame necessário provido... (Continua)