Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Sentença que concedeu a segurança e extinguiu o feito, com análise do mérito (CPC/2015, art. 487, I) - Ocorrência de fato superveniente que acarreta a perda do objeto do writ - CPC/2015, art. 493 - Perda superveniente do interesse processual - Sentença reformada para extinguir o feito sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI) - Princípio da causalidade - Ônus de sucumbência a cargo da impetrante - Sentença reformada, prejudicada a análise do recurso voluntário e do reexame necessário... (Continua)