Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

Alegação de que o Tribunal deve se manifestar sobre a aplicação do CPC, art. 374, I ao caso. Omissão não verificada. Os embargos de declaração servem para sanar omissões consistentes na falta de apreciação de algum fato, fundamento ou pedido relevante para o julgamento do recurso, e não para que o órgão prolator da decisão se pronuncie sobre novos argumentos apresentados pelo embargante. ... (Continua)