Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito proveniente de contrato de representação comercial. Discussão acerca de sua classificação. Lei 4.886/1965 que equipara expressamente, em seus arts. 1º e 44, as importâncias provenientes da representação comercial aos créditos de natureza trabalhista, sem distinção dos credores pessoa física ou jurídica. Precedentes, tanto do C. STJ, quanto das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.