Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS -
Decisão que determinou ao MUNICÍPIO o pagamento integral dos honorários periciais - Quando a prova pericial for determinada de ofício pelo juízo, os honorários devem ser adiantados por quem sucumbiu no processo de conhecimento - Observância ao Tema/Repetitivo 871 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Precedentes do TJSP, inclusive desta C. 9ª Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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