Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de procedência para declarar a inexistência do débito, condenar à ré a restituir à parte autora o valor descontado de seu benefício previdenciário, em dobro, bem como a pagar a quantia de R$ 3.000,00, a título de danos morais. Insurgência da autora. Pretensão de majoração dos danos morais para valor não inferior a R$ 20.000,00. Não acolhimento. Indenização fixada em R$ 3.000,00 que é adequada e proporcional ao caso em tela. Precedentes desta Câmara. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46577)... (Continua)