Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processo civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por dano moral e tutela de urgência. Empréstimo consignado. Cartão de crédito com RMC. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade do contato e autorizar a repetição do indébito pela forma simples. Apelo das partes. Inversão do ônus probatório, nos termos do CDC e Súmula 297/STJ. Origem da contratação e do débito comprovados. Devolução indevida. Danos morais não configurados. Ação ora julgada improcedente. Recurso da ré provido e improvido o recurso da autora