Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Concessão de ordem de habeas corpus pelo Magistrado, de ofício, para conferir liberdade provisória sem fiança ao recorrido, com a estipulação de medidas cautelares diversas da prisão. Hipótese em que existem indícios de que o recorrido está envolvido no ilícito, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Custódia necessária para a garantia da ordem pública. Recurso provido, com determinação