Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Improcedência - Empréstimo consignado não reconhecido - Assinatura negada - Julgamento antecipado da lide - Descabimento- Alegação de cerceamento de defesa feita pelo autor que merece ser acolhida - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Prova documental apresentada pelo réu que foi impugnada pela autora, afirmando que pode ser de origem fraudulenta, sendo a demandante pessoa idosa e simples - Valor do empréstimo creditado em seu favor que não afasta, por si só, esta impugnação - Prova pericial requerida pelo autor, ao manifestar-se em réplica, que merece, por isso, ser deferida - Sentença anulada para que seja dado regular prosseguimento ao feito, realização desta prova - Recurso provido