Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

Alegação de não cometimento do delito. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração criminosa. Desproporcionalidade. Prisão necessária e adequada. Aceno para suposta possibilidade de condenação em regime diverso do fechado não gera efeito sobre o status libertatis. Irrelevância, no caso, de residência fixa. Medidas cautelares diversas insuficientes. Decisão fundamentada. Ordem denegada.... (Continua)