Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autora que teria sido vítima de golpe praticado pelos Agravados que teriam vendido imóvel rural sem serem donos da coisa. Pedido liminar que visava o arresto cautelar dos bens em nome dos Agravados. Inadmissibilidade. Agravados que sequer foram citados, sem que haja prova pré -constituída da suposta insolvência. Necessidade de prévia instauração do contraditório. Decisão confirmada. Recurso desprovido