Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado pelos crimes de extorsão qualificada e roubo qualificado - Pretensão de ser absolvido - Prova segura, coerente, e que demonstra a autoria e a materialidade - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Concurso material entre os delitos - Ocorrência - Desígnios autônomos verificados entre as condutas - Pedido indeferido