Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Alega constrangimento ilegal, ante o indeferimento do pedido de concessão do livramento condicional, embora preenchidos os requisitos legais para tanto - NÃO CONHECIMENTO - O paciente teve indeferida a benesse por ausência do requisito subjetivo, exigindo valoração de provas que não comporta guarida na estreita via do writ, mediante decisão suficientemente fundamentada - O recurso cabível para reapreciar decisões sobre questões incidentes surgidas na execução da sentença condenatória, nos termos do que disciplina a LEP, art. 197, é o agravo em execução. ... (Continua)