Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Demanda voltada ao restabelecimento de plano individual de seguro-saúde, cancelado unilateralmente pela operadora - Decreto de procedência - Inconformismo - Não acolhimento - Rescisão unilateral e que, data a natureza da avença, somente seria admissível em caso de fraude ou mora do segurado (art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98) , inexistentes no caso concreto - De rigor a manutenção do plano ou a migração para equivalente, sem exigência do cumprimento de novo prazo carencial - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)