Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO - PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO - DESCABIMENTO -

medida que somente se justifica em casos excepcionais, tais como na hipótese de risco de desaparecimento do bem ou quando ele não for encontrado - não ocorrência no caso dos autos - veículo que foi localizado por oficial de justiça, com determinação de remoção feita por esta turma julgadora e que faz parte da própria decisão agravada - a medida poderá ser retomada caso o veículo não seja encontrado na diligência em curso, restando evidenciada a intenção de ocultação do bem - agravo desprovido, com observação... (Continua)