Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 420.6279.2102.0434

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO -

Despesas condominiais - Penhora dos direitos do executado sobre unidade condominial objeto de alienação fiduciária - Insurgência do credor fiduciário contra decisão que indeferiu o pedido de reserva do produto da arrematação para pagamento prioritário do saldo devedor do financiamento imobiliário - Descabimento - Imóvel não atingido pela penhora - Produto da arrematação que se destina ao pagamento do débito condominial que goza de preferência - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.... ()

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