Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Simples inconformismo com o julgado que visa a rediscussão da matéria - Impossibilidade - Celeuma devidamente examinada - Extinção da execução em relação aos agravantes, devedor principal e avalistas, que estão conjuntamente em recuperação judicial, porque são empresários rurais - Crédito da agravada anterior ao pedido de recuperação - Execução que deve ser extinta em relação aos recorrentes que tiveram o plano de recuperação judicial aprovado - Precedentes desta Corte e do STJ - Descabido o pagamento de honorários de advogado de lado a lado - Situação em que não se verificou a extinção da dívida, mas tão somente a perda superveniente do interesse de agir, razão pela qual a extinção deve ser fundada no art. 485, VI e 493, do CPC - Alteração do fundamento «ex officio - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos conhecidos, concedidos esclarecimentos a fim de aperfeiçoamento jurisdicional e rejeitados, com observação... (Continua)