Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Sentença que rejeitou a impugnação no tocante ao saldo remanescente - Insurgência do devedor - Alegação de que já havaí efetuado o depósito do valor relativo à multa - Sem fundamento a insurgencia - Depósito que se tratava de honorários advocatícios - multa processual cobrada que havia sido fixada no agravo regimental - Correta a rejeição da impugnação - Sentença que deverá ser mantida. Recurso não provido.... (Continua)