Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade processual. Ação de rescisão contratual c/c cobrança. Inteligência da Súmula 481 do C. STJ. Considerando que a presunção de veracidade da declaração de carência não alcança as pessoas jurídicas (CPC/2015, art. 99, § 3º), incumbia à agravante demonstrar, concretamente, a alegada hipossuficiência, ônus do qual não logrou se desincumbir a contento, mantida a convicção judicial pela incompatibilidade patrimonial com a benesse postulada. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido