Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Atropelamento. Lesões corporais culposas na direção de veículo automotor qualificadas (condução sob a influência de álcool) e majoradas (agente não habilitado e crime praticado na calçada). Concurso material com o crime previsto no CTB, art. 304. Inconformismo defensivo. Aplicação da «emendatio libeli no segundo grau. Omissão de socorro que funciona como causa de aumento do crime de lesão corporal. Impositiva alteração da capitulação jurídica. Absolvição quanto ao crime do art. 304 e reconhecimento da majorante estampada no art. 303, §1º, c/c o art. 302, §1º, III, do CTB. Ingestão de bebida alcoólica admitida pelo próprio réu e corroborada por outros elementos de prova. Dosimetria. Penas redimensionadas. Necessária alteração do regime intermediário para o mais brando. Impossibilidade de substituição por restritivas de direitos. Crime cometido após o advento da Lei 14.071/20, que acrescentou o art. 312-B ao CTB, vedando o benefício na hipótese em realce. Recurso defensivo parcialmente provido... (Continua)