Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, INCISOS I E IV, DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE EMPRESAS PRIVADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PAGO «POR FORA". MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação dos entendimentos de que: a) em relação à preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional, não foram cumpridos os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I e IV da CLT; b) quanto à responsabilização subsidiária, a decisão foi proferida em consonância com a Súmula 331, item IV, do TST; c) no que se refere aos salários pagos por «fora «, foi consignado que « o Regional, após proficiente análise do acervo probatório dos autos, concluiu que restou comprovado que o trabalhador recebeu pagamentos extra folha «, de forma que a adoção de entendimento diverso, como pretende a reclamada, esbarraria no óbice previsto na Súmula 126/TST. Agravo desprovido .