Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou provimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que deferiu a tutela de urgência e determinou à ré que autorize e custeie o medicamento PAZOPANIBE 400mg (Votrient) indicado ao tratamento da autora, no prazo de 72 horas, sob pena de multa de R$ 15.000,00 por mês - Medicamento que possui registro na ANVISA válido até outubro de 2025 - Colendo STJ que já admitiu o fornecimento de medicamento off label ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. em 13/11/2018) - Urgência que é patente diante da grave doença que acomete a paciente (leiomiossarcoma em região inguinal direita) - Aplicação da Súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Pretensão que é manifestamente improcedente - Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do CPC, art. 1.021, § 4º - Recurso desprovido com imposição de multa... (Continua)