Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Dívida de cartão de crédito. Citação por edital. Contestação por negativa geral. Improcedência. Ausência de prova de constituição da obrigação. Juntada de faturas de cartão de crédito, documentos unilaterais e insuficientes para demonstrar a legitimidade da dívida. Ônus probatório de que o autor não se desincumbiu (art. 373, I, CPC). Majoração de honorários. Recurso improvido, sentença mantida