Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU
e Taxa de Lixo - Exercícios de 2003 a 2004 - Irresignação do patrono da parte executada quanto não fixação de verba honorária na sentença - Cabimento da fixação de verba honorária - Sentença parcialmente reformada, apenas quanto à fixação da verba honorária - Recurso provido... ()
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