Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal - Ação de indenização decorrente de vício construtivo de imóvel adquirido através do programa «Minha Casa Minha Vida - Pretensão inicial que não discute as cláusulas do contrato de compra e venda de bem imóvel, com garantia de alienação fiduciária - Competência da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido