Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Crédito Direito ao Consumidor - CDC. Sentença de procedência. Insurgência do espólio réu. Nulidade da sentença afastada. Sentença devidamente fundamentada. Inconformismo da parte vencida que não equivale a falta de fundamentação da decisão. Prescrição quinquenal. Termo inicial é o vencimento da última parcela, conforme precedentes do STJ. Lapso prescricional não ocorrido. Contrato válido. Documentos juntados pelo banco que comprovam ter sido o crédito utilizado parcialmente para pagamento de débito relativo a contrato anterior e o valor restante disponibilizado em conta corrente do devedor. Pagamentos das parcelas por longo período que indica anuência do devedor falecido com a contratação e seus encargos. Notificação emitida e recebida no último endereço do falecido. Constituição do devedor em mora que não é condição para processamento da ação de cobrança. Ausência de pagamento das prestações contratadas na data do respectivo vencimento que é suficiente para constituir o devedor em mora (art. 397, CC). Ausência de demonstração acerca da alegada cessão do crédito por parte do banco autor. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)