Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS -
Receptação, associação criminosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção de menores - Ataque à prisão preventiva - Legalidade da prisão processual já reconhecida por esta C. 16ª Câmara de Direito Criminal em precedente habeas corpus - Impetração não conhecida, neste ponto - ... ()
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