Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cobrança tida por indevida. Não comprovação da existência de contrato válido que justificasse o débito de prêmio securitário. Devolução do valor cobrado indevidamente que deve ocorrer de forma simples, diante da ausência de demonstração de má-fé da demandada. Compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos seus efeitos para aplicação do entendimento fixado no referido julgado que dispensa a presença do elemento volitivo do fornecedor - somente a partir da publicação do respectivo acórdão, o que ocorreu em 30/03/2021, situação não verificada na hipótese. Ofensa moral caracterizada. Valor do quantum reparatório que foi adequado, em se considerando que houve apenas um desconto. Juros de mora que devem ser contados do débito indevido, no que tange ao dano moral. Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o da ré... (Continua)