Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência do pedido. Recursos de apelação de ambas as partes. Recurso da ré. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. Inteligência do enunciado da Súmula 257/STJ. Ausência de demonstração de distinção ou superação. Autor que juntou cópia de Boletim de Ocorrência e documentos médicos. Prazo de 15 dias entre o acidente e a confecção do Boletim de Ocorrência que decorreu da gravidade do acidente. Recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé reconhecida, nos termos do art. 80, I, IV e VII, do CPC/2015. Condenação ao pagamento de multa em 1 salário-mínimo, conforme autoriza o CPC/2015, art. 81, § 2º. Recurso adesivo do autor. Fixação da indenização que observou o disposto no Lei 6.194/1974, art. 3º, § 1º, II, vigente à época dos fatos. Verba honorária. Majoração. Aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015. ... (Continua)