Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO CONTRATUAL E AVALIAÇÃO DE BEM. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA DO SEGURO. RECURSO DO BANCO-RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação movida por consumidora contra instituição financeira, determinando a restituição em dobro do valor pago pelo seguro prestamista, declarando nulo o valor cobrado e indeferindo o recalculo das parcelas, além de distribuir proporcionalmente as custas e honorários entre as partes. A autora recorreu pleiteando o afastamento das tarifas de registro contratual e avaliação do bem, com o recalculo das parcelas. O banco-réu, por sua vez, buscou a improcedência integral da demanda, sustentando a validade da contratação do seguro prestamista, realizada de forma separada e opcional. ... (Continua)