Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO DE POSSE -

Tutela de urgência - Deferimento - Inconformismo da ré - Parcial acolhimento - Presença dos requisitos legais para sua concessão (art. 300 CPC) - Prova inequívoca do direito de propriedade da agravada - Imóvel arrematado em execução extrajudicial movida em face da ora agravante (conforme carta e matrícula acostada aos autos) - Inexistência de óbice para a imissão da atual proprietária na posse do imóvel que adquiriu (comprovada, ainda, a notificação ao polo passivo) - Entendimento em consonância com o disposto nas Súmulas 4 e 5 deste E. Tribunal de Justiça - Ajuizamento de ação em face da credora fiduciária (buscando a suspensão da Leilão) que não constitui óbice à imissão, tampouco se presta o presente agravo a conferir efeito suspensivo ao recurso de demanda diversa, já sentenciada - Prazo para desocupação que, no entanto, deve observar o disposto na Lei 9.514/97, art. 30 (60 dias, ao invés dos 15 fixados na origem) - Decisão reformada unicamente para esta finalidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)