Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E FIRMADO ENTRE AS PARTES, SENDO A APELANTE/RÉ REPRESENTADA NO ATO POR PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. ALEGAÇÃO DESTA DE ABUSO DE PODER E MÁ-FÉ POR PARTE DO MANDATÁRIO. TESE DESPROVIDA DE PROVA NOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISDUM, QUE SE MANTÉM.

Preliminares. Incompetência. Prevenção, por continência, de outro juízo que teria julgado ações cujos objetos estariam abarcados pela presente demanda. Processos que, no entanto, já foram sentenciados, inclusive com trânsito em julgado. Impossibilidade de reunião dos processos para decisão conjunta. Inteligência do art. 55, § 1º, parte final, do CPC. Nulidade por vício na fundamentação. Inexistência de obrigatoriedade de o juiz a enfrentar toda e qualquer tese ventilada pelas partes, mas somente aquelas que sejam suficientes para fundamentar o seu convencimento. Ainda assim, tem-se que os fundamentos do decisum em cotejo permitiram verificar que foram devidamente examinadas e fundamentadamente rechaçadas todas as teses de fato e de direito invocadas. Apelante que demonstrou, em verdade, inconformismo quanto à justiça da decisão. Nesse passo, suas alegações disseram respeito ao mérito recursal e, como tal, serão enfrentadas em momento oportuno do presente voto. Rejeição das preliminares. Mérito. Tese da apelante de que o procurador por si constituído teria agido com abuso de poder e má-fé. Prova dos autos que não sustentaram tal assertiva. Instrumento de mandato em que não havia qualquer óbice explícito e específico ao estabelecimento de cláusula de cessão da posse do bem na data e na forma em que estabelecidas. Agiu o mandatário, portanto, nos limites dos poderes outorgados, razão pela qual a mandante - ora apelante - deve honrar com a obrigação assumida perante os promitentes compradores - ora apelados. Se houve, no entanto, contrariedade a interesses e orientações da mandante, compete a ela acionar diretamente o procurador a fim de se ver ressarcida das perdas e danos que entendeu ter experimentado. Aplicação ao caso concreto do CCB, art. 679. Acerto do juízo de procedência da pretensão autoral. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 18% sobre o valor da causa. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)