Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 421.0422.0242.1285

1 - TJSP APELAÇÃO - CONDOMÍNIO - REMUNERAÇÃO PAGA A SUBSÍNDICO -

Previsão na convenção quanto à possibilidade de remuneração exclusiva do síndico - Assembleia - Aprovação de remuneração do síndico, o qual, por liberalidade, aceitou repassar parte do valor para o subsíndico - Pagamento que foi realizado a ambos diretamente pelo condomínio, sem contudo, tenha havido prejuízo ou pagamento indevido - Improcedência da demanda que deve ser mantida - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... ()

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