Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde coletivo por adesão - Morte do titular - Beneficiária que foi informada da resolução unilateral do contrato - Tutela de urgência deferida para manter a autora como titular do plano do falecido, nas mesmas condições de cobertura e abrangência, desde que haja o pagamento integral da mensalidade - Insurgência da operadora - Alegação que não estariam presentes os requisitos para a concessão da liminar - Descabimento - Autora que era inequivocamente beneficiária do plano ao tempo do falecimento do titular, tendo idade avançada e alegadas enfermidades em tratamento - Interesse de manutenção do suporte à saúde da autora que deve ser prestigiado em detrimento do interesse exclusivamente negocial da operadora, passível de ser ressarcida ao final, em havendo eventual reversão da liminar, nos termos do CPC, art. 302 - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)