Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 421.0678.8020.7319

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE POR APLICATIVO - UBER -

Ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais - Motorista descredenciado da plataforma «Uber, em razão da alta taxa de cancelamento de corridas - Improcedência - Irresignação do autor - Licitude do desligamento - Demonstração do elevado número de corridas canceladas - Desnecessidade de notificação prévia do descredenciamento - Ciência e anuência do motorista a respeito das obrigações e condutas exigidas na prestação do serviço - Caso concreto em que o autor foi previamente suspenso temporariamente da plataforma pelo mesmo motivo e apesar de instruído pela plataforma, reincidiu no abuso do direito de cancelar corridas - Ausência do dever de indenizar - Sentença mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF