Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Guarda civil municipal - Adicional por tempo de serviço e sexta-parte suprimidos por lei que instituiu o plano de cargos, carreiras e vencimentos - Afronta à isonomia - Inconstitucionalidade do 39 da Lei Complementar 349/2017 - Direito ao restabelecimento dos adicionais - Sentença mantida - Recurso improvido.
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