Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DE CANDIDATA. POSSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA NA AMPLA CONCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta visando à reforma da sentença que denegou a segurança pleiteada. A apelante busca garantir sua participação no concurso público através do sistema de cotas raciais, ou, subsidiariamente, concorrer na ampla concorrência. Alega ilegalidade na exclusão do certame após deferimento inicial de sua inscrição para vagas reservadas a pessoas pretas e pardas, sob o argumento de critérios fenotípicos inadequados. ... (Continua)