Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 27731

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS ADVINDOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - CABIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - PROVA DOCUMENTAL DA ADESÃO DO DEMANDANTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DOS SAQUES DE QUANTIAS QUE LHE FORAM TRANSFERIDAS E DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO VALOR DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO CAPAZ DE ENSEJAR A SUA ANULAÇÃO - CONTRATAÇÃO REGULAR - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)