Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Cancelamento de Cartão de Crédito Consignável. Irresignação da Autora contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária deduzido na origem. Não cabimento. Descumprimento da decisão anterior que determinou a apresentação de documentos a comprovar a alegada hipossuficiência. Insinceridade evidente. Parte que, ainda, deixou de procurar a d. Defensoria Pública e não optou pelo Juizado Especial. A soma das circunstâncias fáticas elide a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Insuficiência não comprovada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.... (Continua)