Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ -

Decisão de aplicação do novo tema 677 do STJ apenas para depósitos judiciais realizados a partir da respectiva decisão meritória de revisão do tema - Depósitos realizados pelo executado (agravante) antes e depois de proferida a decisão de revisão do tema 677 do STJ - Insurgência quanto à incidência do tema 677 sobre o primeiro depósito (valor principal), realizado antes da revisão do referido tema, não conhecida, por ausência de interesse recursal do agravante - Inconformismo quanto à incidência do tema 677 sobre o segundo depósito (saldo remanescente atualizado) - Descabimento - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, sendo cabível a atualização do débito remanescente até o efeito pagamento e disponibilização - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1.040 - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão mantida. ... (Continua)