Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar a limitação dos descontos mensais sobre o salário da autora a 30% de seus rendimentos líquidos, sob pena de multa de R$500,00 por dia, limitada a 30 dias. Inconformismo. Repactuação de dívidas que não é revisional, mas, sim, via adequada para a proposta de pagamento parcelado de débitos resultantes de superendividamento. Ou seja, não autoriza a suspensão de descontos em contracheque ou mesmo conta, que devem ser buscados, se o caso, em via própria. Decisão reformada. Agravo provido