Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E PEDIDO INDENIZATÓRIO. Empréstimo bancário fraudulento. Descontos indevidos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Preliminar de inovação recursal acolhida. O pedido não formulado perante o juízo «a quo caracteriza inovação recursal vedado pelo ordenamento jurídico. Preliminar de falta de interesse recursal afastada. Há interesse recursal da parte autora quando o objetivo almejado não foi integralmente contemplado na sentença e sujeita à revisão na etapa recursal. A repetição do indébito deve ocorrer na forma dobrada em relação aos descontos efetuados a partir de 30/03/2021, nos termos da Tese consolidada pelo STJ. Os juros de mora na hipótese de relação extracontratual contam-se a partir de cada desconto indevido, nos termos do disposto no art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ. Sentença reformada neste ponto. O «quantum da indenização por dano moral deve ser arbitrado de forma razoável e proporcional, mostrando-se adequado ao caso concreto a quantia de R$ 5.000,00 fixada na sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.