Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA. PLATAFORMA DE E-COMMERCE.

Apelante que, na qualidade de comerciante, teve a sua conta bloqueada junto à plataforma virtual Mercado Livre em virtude de violação aos termos e condições gerais de uso do site. Pretensão de reativação de seu cadastro e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Improcedência na origem. Insurgência da autora. BLOQUEIO DE CONTA. Medida que resultara da verificação, pela ré, de que o cadastro da autora fora efetuado com uso de documento vinculado a conta outrora suspensa em razão do recebimento de denúncias de titulares de direitos de propriedade intelectual e por acúmulo de infrações, fato este inclusive confirmado pela insurgente. Nisto motivado o encerramento do vínculo jurídico, nenhuma arbitrariedade de vislumbra, configurando o rompimento por iniciativa da ré regular exercício de direito, especado na liberdade de contratar. Não tendo havido ato ilícito praticado pela ré, restam infirmados os anseios veiculados nesta demanda. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)